[Modelo] Contrato de aluguel comercial e 5 dicas de sucesso

O objetivo é estabelecer os termos da locação do imóvel para que ambas as partes sejam responsabilizadas por suas obrigações.

O contrato de locação comercial pode ser definido por outros termos, como por exemplo:

• Contrato de locação comercial simples;
• Contrato de aluguel comercial;
• Contrato de locação de imóvel comercial;
• Contrato de aluguel de escritório.

Agora que você já sabe o que é um contrato de locação comercial, é importante falarmos sobre informações que precisam constar no modelo de contrato de locação comercial.

Um Contrato de Locação Comercial deve incluir informações como:

• Dados do imóvel (endereço, descrição do espaço);
• Alvará para funcionamento e restrições impostas (exemplo: não alugar para concorrentes diretos no mesmo prédio);
• Informações pessoais do proprietário e do inquilino (nomes, endereço, profissão e informações de contato);
• Os termos da locação (tipo de locação, duração e as datas de início e término);
• Permissão para ceder ou sublocar a loja comercial;
• Valor do aluguel, a frequência de pagamento e se o aluguel do inquilino será bruto, líquido ou triplo líquido;
• Forma de cobrança e ajuste no aluguel;
• Possibilidade de fazer melhorias ou reformas na propriedade.

Diferença entre contrato de locação de imóvel residencial e comercial

A principal diferença entre um contrato de locação comercial, para um contrato residencial é objetivo final de uso, isto é, a finalidade da locação do imóvel. 

Para alocar um espaço comercial é necessário estar atento aos deveres legais e jurídicos do espaço comercial, pois existem licenças e regras que variam de acordo com a finalidade do imóvel. 

As licenças são:

Habite-se: documento legal que certifica que a obra está regular na Prefeitura da cidade.

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): documento que é expedido pelo corpo de bombeiros que comprova que a estrutura está em bom estado para uso.

Laudo de Vistoria Elétrica: documento técnico emitido após a vistoria, que comprova que a estrutura está em conformidade com as leis.

Alvará de Funcionamento: documento que permite à empresa realizar as atividades de acordo com a lei e as normas.

As regras variam de acordo com a finalidade do imóvel, pois o propósito de utilização do imóvel comercial, definirá as leis que precisam ser incluídas, independente das cláusulas previstas em contrato. Além disso, o  inquilino de um espaço comercial tem o direito à renovação automática do contrato.

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Como fazer um contrato de locação para fins comerciais?

O modelo de contrato de aluguel comercial varia pouco em relação ao contrato de locação residencial, porém precisa cumprir passos essenciais para ter valor jurídico.

Já disponibilizamos o passo a passo para entender como fazer o documento de locação de forma legal e com respaldo jurídico, acesse aqui.

É importante salientar algumas informações que não podem ser esquecidas no contrato, confira nesse modelo:

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS

LOCADOR: O Nome Completo Do Locatário, inscrita no CPF/CNPJ,  123456789-90, com sede a rua Insira O Nome da Rua, nº 0, Cidade e  Estado.

Neste ato representada pelo seu Nome Completo Do Responsável, o Sr. Nome Completo, brasileiro, empresário, CPF: 123456789-99, RG 12-345678, residente e domiciliado a rua, Nome da Rua, nº, Cidade e Estado.

LOCATÁRIO: ____________________, inscrita no CPF/CNPJ, nº ______, com sede a rua ____________________.

Neste  ato representada pelo seu ____________________, o Sr. ____________brasileiro,  empresário, CPF: _________,  RG _______, residente e domiciliado a rua, __________________________.

FIADORES: _________________________,  Brasileiro, Empresário, casado, cadastrado nº ____________ e  RG _________ e __________________, Brasileira, Empresária, RG ____________ e CPF _______________, casados sob  o regime de comunhão Universal de bens, residentes e domiciliados em ______________________________.

IMOVEL OBJETO DO CONTRATO: Uma loja comercial nº 0, localizada a rua: Nome da Rua, nº, Cidade, Estado e CEP. Imóvel registrado sob a matricula nº 00000, no cartório de registro de  imóveis na cidade O  Nome da Rua, nº, Cidade e Estado, livre e  desembaraçado de quaisquer ônus e ou gravames.

AVCB – Alvará de vistoria do corpo de bombeiros

Espelho do IPTU – (folha de rosto), detalhado a metragem.

FINALIDADE  DA LOCAÇÃO: Comercial

PRAZO DE LOCAÇÃO: 00 meses

INÍCIO: 00/00/0000

TÉRMINO: 00/00/0000

VALOR  ALUGUEL MENSAL, INDEXADOR, PERIODICIDADE E REAJUSTE:

Valor: Valor Mensal de R$ 00.000,00  (0 mil reais).

Indexador: IGPM ou qualquer  outro que venha substituir.

Prazo  de Reajuste:  Anual

Data  base: 00/00/0000

LOCAL  DO PAGAMENTO: Agencia 0000- c/c 0000000, Banco Nome do Banco.

DIA DO PAGAMENTO:  00

Qual o prazo mínimo do contrato de aluguel comercial?

Não existe determinação específica para o prazo mínimo do contrato de locação comercial. A Lei do Inquilinato sob o nº 8.245/91 não regulamenta o prazo mínimo, fica a critério das partes envolvidas determinar qual será esse prazo.

Apesar disso, se ficar determinado o período mínimo igual ou superior ao de 05 (cinco) anos, o locatário pode impor a renovação do contrato automaticamente. Para isso, existem alguns requisitos que o locatário precisa cumprir para realizar a renovação compulsória. São eles:

• O contrato precisa ser formalizado por escrito e deve conter o prazo de duração;

• Prazo mínimo ou a soma dos prazos ininterruptos precisa ser de cinco anos; 
  ‍
• O local do comércio precisa estar ativo e na mesma atividade, pelo prazo mínimo e ininterrupto de 03 (três) anos.

Como fazer a renovação automática do imóvel comercial.

Para fazer a renovação automática do imóvel comercial é preciso cumprir as regras de locação previstas em contrato. É indicado que a renovação seja discutida antes de seis meses para fim do contrato vigente, pois o inquilino pode perder o direito a renovar de forma automática.

É necessário ter o histórico das últimas tratativas, para comparar os valores e reajustes, sendo assim, no momento em que o responsável pelo contrato produzir o novo aditivo, os valores serão reajustados. 

O processo de renovação pode ocorrer em forma de acordo entre as partes, é possível negociar o período de contrato e permanência de maneira que todas as necessidades sejam contempladas.

Dois detalhes são importantes e não podem ser esquecidos no momento da renovação: o caução e a presença do fiador. Em caso de renovação de contrato comercial não é necessário pagar o caução e nem apresentar um novo fiador. 

A renovação automática é feita através de um aditivo que deve ser incluído no contrato e assinado por ambas as partes. É indicado que seja elaborado juntamente com um especialista. Se houver discordância do valor, é possível cancelar a renovação do contrato.

Saiba como remover o inquilino do imóvel comercial.

É comum ter problemas de relacionamento durante a vigência do contrato, porém a lei regulamenta o processo para desocupar o a sala comercial. 

O locador não pode solicitar a devolução do imóvel, porém se for o inquilino a informar o desejo de desocupar o imóvel, ele deverá pagar a multa que for estipulada em contrato.

Normalmente, a multa é proporcional ao restante do contrato.

Por exemplo, se o prazo da locação era de cinco anos e a rescisão foi realizada antes do término, com três anos, a multa será proporcional aos dois anos restantes.

Confira as informações importantes para a desmobilização do espaço de locação, clique aqui!

Agora que você sabe informações importantes sobre o contrato de locação/aluguel comercial, está na hora de conferir se é melhor alugar ou comprar um imóvel comercial.

Confira o nosso infográfico:

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